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Legislação de placas de sinalização para autistas é obrigatória em muitos estados

Levantamos esse importante assunto, pois é uma área onde trabalhamos muito, junto a nossos clientes. E vamos desde a sinalização de vagas de estacionamento até as placas de caixas prioritários, que apontam a exclusividade para deficientes, gestantes, proibição de venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos e, o assunto mais atual, para autistas.

A Lei 13.977/20, intitulada, Romeo Mion, em uma homenagem ao filho do ator Marcos Mion, que é autista, é o assunto mais atual nesta particularidade do nosso trabalho e, além de criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita, lembra que, em muitos estados, já é obrigatório sinalizar, com o desenho do laço colorido, os caixas prioritários, também, para os autistas.

Assim diz o artigo 2º, § 3º: "Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista."

Em Estados como Minas Gerais e São Paulo isso já é uma realidade.

Proibição de venda de bebida alcoólica

Outro destaque importante, para este assunto é a Lei 13.106/2015, que estabelece pena de até quatro anos de prisão para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para crianças ou adolescentes. A multa pelo descumprimento varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da possibilidade de fechamento do estabelecimento comercial até pagamento da multa.

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